Termos de Uso

1. Introdução e aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização da plataforma Meu Cardápio QR (“plataforma”, “nós”). Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite no cadastro ou utilizar os serviços, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum ponto, não utilize a plataforma. Quando você usa o Meu Cardápio QR em nome de um estabelecimento ou empresa, declara ter poderes para aceitar estes Termos por ele. Neste documento, “você” e “estabelecimento” se referem à pessoa ou empresa que cria a conta e utiliza a plataforma.

2. Sobre o Meu Cardápio QR

O Meu Cardápio QR é uma plataforma de software (SaaS) que permite a estabelecimentos como bares, restaurantes, cafés e lanchonetes criar, gerenciar e publicar cardápios digitais, acessíveis por link e por QR Code.

Nós fornecemos a infraestrutura tecnológica. Não vendemos, preparamos nem entregamos os produtos divulgados nos cardápios e não participamos da relação entre o estabelecimento e os seus clientes. Também não somos responsáveis pelos preços, pela disponibilidade, pela qualidade ou pela descrição dos produtos anunciados pelo estabelecimento. A plataforma não processa pedidos nem pagamentos dos clientes do estabelecimento.

3. Cadastro e conta

Para usar a plataforma você precisa criar uma conta, com e-mail e senha ou pelo login com o Google. Ao se cadastrar, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim;
• confirmar o seu e-mail quando solicitado;
• guardar suas credenciais (senha e acesso à conta Google) com segurança e não as compartilhar;
• nos avisar se perceber qualquer uso não autorizado da sua conta.

Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta, inclusive por pessoas a quem você der acesso.

4. Uso permitido da plataforma

Você pode usar a plataforma para fins lícitos e para divulgar o seu próprio estabelecimento. O estabelecimento é responsável por tudo o que publica. É proibido, entre outros:

• publicar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, ofensivo ou discriminatório;
• violar direitos de terceiros, como marcas, imagens, textos e direitos autorais ou de imagem;
• tentar invadir, explorar falhas ou acessar contas, dados ou áreas que não sejam seus;
• usar a plataforma de forma abusiva ou que prejudique o seu funcionamento ou o de outros usuários, como sobrecarga, automação indevida ou coleta massiva de dados;
• introduzir vírus ou códigos maliciosos;
• usar a plataforma para qualquer atividade ilícita.

5. Conteúdo do estabelecimento

Textos, preços, imagens, logotipos, produtos, marcas, informações comerciais e todos os demais conteúdos que você cadastra são de sua responsabilidade. Você declara possuir os direitos ou as autorizações necessárias para usar e divulgar esses materiais.

O conteúdo continua sendo seu: não reivindicamos propriedade sobre ele. Você nos concede apenas a permissão necessária para armazenar, processar, copiar tecnicamente (incluindo histórico de versões e cópias de segurança) e exibir o conteúdo como parte do serviço, inclusive no cardápio público, nas pré-visualizações e na geração do QR Code, enquanto você utilizar a plataforma.

Podemos remover ou desativar conteúdos que violem estes Termos ou a lei, ou em cumprimento de ordem de autoridade competente.

6. Publicação do cardápio

Você controla o que fica disponível ao público. As alterações feitas no editor só aparecem no cardápio público depois que você clica em “Salvar e publicar”. Depois de publicado, o conteúdo pode ser visto por qualquer pessoa que tenha o link ou o QR Code.

Cabe a você manter preços, disponibilidade, descrições e demais informações corretas e atualizadas, e cumprir as regras que se aplicam à sua atividade, inclusive as de informação ao consumidor.

O QR Code foi pensado para continuar funcionando mesmo que você altere o endereço do cardápio ou troque o cardápio ativo. Ele deixa de funcionar se a conta for encerrada ou suspensa, ou se o serviço for descontinuado.

7. Período gratuito

Ao criar sua conta você tem direito a um período gratuito inicial de 30 dias, que começa no cadastro. Para começar o teste não exigimos cartão de crédito.

Depois do período gratuito, o uso das funcionalidades de gerenciamento depende de uma assinatura ativa do plano disponível. O valor e as condições do plano são exibidos na página de preços e na tela de assinatura, antes de você contratar.

8. Assinatura, pagamento e cancelamento

• Assinatura mensal. O plano é cobrado mensalmente, com renovação automática até que você cancele.
• Formas de pagamento. As disponibilizadas pelo provedor de pagamentos no momento da contratação, como PIX, boleto bancário e cartão de crédito.
• Processamento por terceiro. Os pagamentos são processados por um provedor de pagamentos independente, que trata os dados de pagamento conforme os seus próprios termos e políticas. Nós não armazenamos os dados completos do seu cartão.
• Falha de pagamento. Se uma cobrança não for paga, podemos avisar você por e-mail e limitar as funcionalidades pagas, conforme a seção sobre assinatura expirada ou cancelada.
• Alteração de preço. Alterações de valor serão comunicadas previamente e não afetam períodos que você já pagou.

Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela tela de assinatura no painel. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e você continua tendo acesso às funcionalidades pagas até o fim do período que já foi pago. Pedidos de reembolso ou estorno são analisados conforme a legislação aplicável.

9. Assinatura expirada ou cancelada

Quando o período gratuito termina sem assinatura, ou quando uma assinatura é cancelada e o período pago acaba, o cardápio público pode continuar acessível para os seus clientes.

Enquanto não houver assinatura válida, as funcionalidades de gerenciamento, edição e publicação podem ficar bloqueadas. Ao assinar novamente, elas são liberadas.

Isso não significa uma promessa de disponibilidade permanente: não garantimos que o cardápio público ou os seus dados serão mantidos por tempo indeterminado quando não houver assinatura ativa.

10. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela é fornecida como está e pode apresentar manutenções, indisponibilidades temporárias, falhas de serviços de terceiros, atualizações e outras interrupções técnicas. Não oferecemos um nível de serviço (SLA) com garantia de disponibilidade.

11. Serviços de terceiros

Para funcionar, a plataforma utiliza provedores externos, por exemplo para hospedagem, banco de dados, armazenamento de imagens, autenticação (login com o Google), envio de e-mails, processamento de pagamentos e, quando habilitado, análise de uso. Esses serviços têm termos e políticas próprios, e falhas ou mudanças neles podem afetar a plataforma. Não assumimos, em nome desses fornecedores, obrigações que eles não tenham com você. Veja mais na Política de Privacidade.

12. Propriedade intelectual

Do Meu Cardápio QR

Pertencem a nós (ou aos nossos licenciantes) o software, o código, a marca e o nome Meu Cardápio QR, a interface, o design e os demais elementos próprios da plataforma. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você: você recebe apenas o direito de usar a plataforma enquanto tiver a conta ativa.

Do estabelecimento

Pertencem a você ou aos seus licenciantes os logotipos, fotos, textos, produtos, marcas e demais conteúdos que você envia. Veja a seção sobre conteúdo do estabelecimento.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar uma conta, de forma total ou parcial, quando houver, por exemplo:

• violação destes Termos;
• fraude ou suspeita fundada de fraude;
• abuso ou uso que prejudique a plataforma ou outros usuários;
• risco à segurança da plataforma ou dos dados;
• exigência legal ou ordem de autoridade competente.

Sempre que possível e adequado, avisaremos você e daremos a chance de corrigir o problema. Em casos graves ou urgentes, a suspensão pode ser imediata. Você também pode encerrar o uso a qualquer momento. Com o encerramento, o cardápio pode deixar de ficar acessível e o QR Code deixa de funcionar.

14. Exclusão da conta e dos dados

Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados pelos canais de contato indicados neste documento. A exclusão observará as obrigações legais, os requisitos de segurança, a prevenção a fraudes, as retenções obrigatórias e os prazos tecnicamente necessários. Como cada situação pode envolver exceções, a Política de Privacidade explica como tratamos os dados.

15. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não respondemos pelo conteúdo publicado pelos estabelecimentos, por decisões tomadas com base nele, por indisponibilidades causadas por terceiros, por casos fortuitos ou de força maior, nem por prejuízos indiretos, como perda de lucro ou de oportunidades de negócio decorrentes do uso (ou da impossibilidade de uso) da plataforma.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei não permita excluir ou limitar, inclusive, quando aplicáveis, os direitos do consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

16. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data da última atualização aparece no início do documento. Quando a mudança for relevante, tentaremos avisar você pelos canais disponíveis, como e-mail ou aviso dentro da plataforma. Se você continuar usando o serviço depois de a nova versão entrar em vigor, entendemos que concorda com ela. Se não concordar, pode cancelar a assinatura e encerrar o uso.

17. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

18. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, solicitações ou questões jurídicas, fale com a gente em: meucardapioqrcode.br@gmail.com.